Decreto nº 44.849/2023

DECRETO Nº 44.849, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e no Convênio SINIEF nº 6, de 21 de fevereiro de 1989, com as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF nº 59, de 9 de dezembro de 2022, e nos termos do Processo 00040-00001176/2022-53, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 208-A .........

§ 1º ...

.........

XXI - Código de Barras e/ou código PIX: espaço reservado para impressão do código de barras e/ou do código PIX.

§ 2º ...

I - ....

.........

r) Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD / Código 20001-8;

s) Outras Receitas / Código 50002-0.

.... (NR)

Art. 2º Fica alterado o Documento 63 do Anexo V ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, conforme o Anexo Único a este Decreto.

Art. 3º Fica revogado o

§ 5º do art. 208-A do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/08/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/08/2023.)

Art. 1

Art. 208-A

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18955/1997 de //