Decreto nº 44.737/2023

DECRETO Nº 44.737, DE 14 DE JULHO DE 2023

Altera o Decreto nº 35.083 , de 16 de janeiro de 2014, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 92, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º da Lei nº 5.004 , de 21 de dezembro de 2012, DECRETA:

Art. 1º Os incisos e

§1º do art. 13, do Decreto nº 35.083 , de 16 de janeiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 13. O Conselho de Administração é integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

II - Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal;

III - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal;

IV - Secretário de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal;

V - Procurador-Geral do Distrito Federal;

VI - Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap;

VII - Representante instituído pelos cotistas minoritários.

§ 1º O Conselho de Administração será presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

§ 2º ...

§ 3º ... (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/07/2023.

Art. 1

Art. 13

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35083/2014 de //