Decreto nº 44.662/2023

DECRETO Nº 44.662, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04009-00000640/2023-59, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados e mantendo os atuais ocupantes:

I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000033, de Assessor Especial, da Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para o Gabinete;

II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000015, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, para a Secretaria Executiva do Turismo;

III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000181, de Assessor Especial, da Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual, para a Secretaria Executiva do Turismo;

IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01000138, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Subsecretaria de Criação e Ativação de Produtos e Rotas;

V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000176, de Assessor, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Subsecretaria de Criação e Ativação de Produtos e Rotas;

VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000035, de Assessor, da Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo;

VII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000147, de Assessor, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, para a Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo;

VIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 01000115, de Assessor Técnico, do Núcleo de Atendimento ao Turista do SHS, da Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Gerência de Protocolo, da Diretoria Administrativa, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral;

IX - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01000026, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;

X - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000154, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Criação e Ativação de Produtos e Rotas, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;

XI - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01000123, de Assessor Especial, da Assessoria de Comunicação, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;

XII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000179, de Assessor, da Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual, para a Subsecretaria de Promoção e Marketing;

XIII - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 01400019, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, para a Subsecretaria de Infraestrutura de Turismo;

XIV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 01000201, de Assessor, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete, para a Gerência de Gestão da Informação e Atendimento ao Usuário, da Diretoria Administrativa, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral;

XV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000010, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva do Turismo, para a Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral;

XVI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400021, de Assessor, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete, para a Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual;

XVII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 01000148, de Assessor, da Subsecretaria de Promoção e Marketing, para a Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual;

XVIII - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00002522, de Assessor, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e Ações Integradas as Regiões Administrativas;

XIX - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 01000218, de Assessor, da Assessoria de Apoio ao Gabinete, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e Ações Integradas as Regiões Administrativas ficando renomeada para Gerência de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista.

Art. 5º As unidades administrativas abaixo relacionadas ficam remanejadas, mantendo-se as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes;

I - A Assessoria de Comunicação passa a subordinar-se a Subsecretaria de Promoção e Marketing;

II - A Assessoria Especial de Projetos, Fomento e Captação de Recursos, passa a subordinar-se a Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo;

III - A Diretoria de Gestão de Próprios, da Unidade de Administração, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a subordinar-se a Subsecretaria de Infraestrutura de Turismo.

IV - Os Núcleos de Atendimento ao Turista do Aeroporto, da Torre Digital, da Casa de Chá, do SHS, do SHN e o da Rodoviária, da Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, passam a subordinar-se a Gerência de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, da Subsecretaria de Programas e Ações Integradas as Regiões Administrativas.

V - A Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, da Subsecretaria de Produtos e Políticas de Turismo, para a Unidade de Promoção do Artesanato e ao Trabalho Manual.

Parágrafo único. A Coordenação de Qualificação, Cadastramento e Atendimento ao Turista, fica renomeada para Coordenação Artesanato e ao Trabalho Manual.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2023

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/06/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/06/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //