Decreto nº 44.461/2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.461, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04035 - 00001892/2023-04, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Ficam remanejados os cargos abaixo relacionados mantidos seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000684, de Assessor, da
Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e
Incentivos Econômicos, para a Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete;
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 40000422, de Assessor
Especial, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Coordenação de
Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos
Econômicos;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000426, de Assessor, da
Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e
Incentivos Econômicos;
IV - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 40000272, de
Assessor, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Assessoria de Comunicação, do
Gabinete.
Art. 5º A Subsecretaria de Micro e Pequenas Empresas passa a denominar-se Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico do Entorno, mantidas suas estruturas administrativa e de cargos, bem como os seus atuais ocupantes.
PÁGINA 2 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 77, TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2023
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º, do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do
Art. 19. da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 19
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //