Decreto nº 44.374/2023

DECRETO Nº 44.374, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04008-00000298/2023-15, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º A Assessoria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a denominar-se Assessoria de Relações Institucionais e Atendimento à Comunidade, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 5º A Subsecretaria de Estruturação e Documentação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a denominar-se Subsecretaria de Inovação, Capacitação e Inclusão Digital, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 6º A Diretoria de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Estruturação e Documentação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a denominar-se Diretoria de Jogos Eletrônicos, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 7º A Diretoria de Ações e Projetos, da Subsecretaria de Estruturação e Documentação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a denominar-se Diretoria de Capacitação e Inclusão Digital, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 8º A Subsecretaria de Projetos e Execuções, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a denominar-se Subsecretaria de Promoção à Ciência e Desenvolvimento Tecnológico, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 9º A Diretoria de Acompanhamento e Pesquisa, da Subsecretaria de Projetos e Execuções, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a denominar-se Diretoria de Difusão Científica e Cidades Inteligentes, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 10. A Gerência de Difusão e Curadoria Científica do Planetário de Brasília, da Subsecretaria de Projetos e Execuções, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a denominar-se Gerência de Curadoria Científica do Planetário de Brasília, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 11. A Diretoria de Recondicionamento, Economia Circular e Inclusão Digital, da Subsecretaria de Projetos e Execuções, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a denominar-se Diretoria de Economia Circular, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 12. A Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a denominar-se Gerência de Contratos, mantidas as estruturas administrativas e de cargos em comissão existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 13. Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, passa a ser definida nos termos do Anexo III.

Art. 14. Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de livre nomeação e exoneração a que se referem este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no Decreto nº 39.738 , de 28 de março 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2023

134º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/03/2023.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/03/2023.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //