Decreto nº 42.691/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para
DECRETO Nº 42.691, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para
reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.
92 e o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b",
da Lei nº 6.778 , de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito
Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do
processo nº 00400-00012852/2021-05, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, crédito suplementar no
valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para atender às programações
orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §
1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente
de recursos da Fonte 120 - Diretamente Arrecadados.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.