Portaria nº 4/2019
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Instrução do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região.
PORTARIA DO EXECUTIVO Nº 4, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Instrução do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região.
O Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 5.766 /71 e Resolução CFP 016 /2011;
CONSIDERANDO o art. 24, Parágrafo Único, alíneas "a", "b" e "c" do (CPD), Resolução CFP 006 /2007;
CONSIDERANDO a Resolução CFP 010 /2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo);
CONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade aos processos éticos em curso no Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região;
CONSIDERANDO a necessidade de bem instruir as representações e processos éticos que entram no Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região, garantindo às partes o direito ao DEVIDO PROCESSO LEGAL;
CONSIDERANDO a responsabilidade administrativa, regimental e ética do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região de instruir e julgar os processos éticos de sua jurisdição e competência;
CONSIDERANDO o número reduzido de conselheiros membros da Comissão de Orientação e Ética (COE) para instruir as representações e processos éticos de competência e responsabilidade do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região;
CONSIDERANDO o significativo crescimento da demanda em matéria ética, pela entrada de representações éticas em desfavor de profissionais psicólogas (os) e processos éticos já em curso no Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região;
CONSIDERANDO a agenda de julgamentos éticos do Conselho Regional de Psicologia 24ª Região através de seu Tribunal Ético;
CONSIDERANDO por fim, o poder/dever do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região, através de sua Comissão de Orientação e Ética (COE) de receber as representações, analisar e deliberar sobre seus feitos, bem como, instruir e julgar os processos éticos, aplicando as penalidades éticas, vigentes e previstas pela legislação profissional em vigor, RESOLVE:
Art. 1º Nomear e dar posse à Comissão de Instrução dos Processos Éticos e Disciplinares do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região.
Art. 2º A Comissão de Instrução será composta pelos seguintes membros:
- Tiago Oliveira Tavares - CRP20/6990 (Presidente);
- Carla Patrícia Rambo Matheus - CRP20/7568 (Membro);
- Edna Mônica da Silva Wobeto - CRP20/1543 (Membro)
Art. 3º A Comissão de Instrução terá os mesmos poderes de análise, instrução processual e decisão da Comissão de Orientação e Ética do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região, de acordo com o art. 24 do Código de Processamento Disciplinar, com delegação total de suas funções.
Art. 4º A presente Portaria terá vigência a partir da data de sua assinatura.
Porto Velho/RO, 08 de março de 2021.
CLEIBSON ANDRÉ NUNES TORRES
Conselheiro Presidente CRP21
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