Portaria nº 12/2020
Nomeia cargo em comissão de Assessor Técnico II, lotado na Assessoria Jurídica no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região - Rondônia e Acre.
PORTARIA DO EXECUTIVO Nº 12, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Nomeia cargo em comissão de Assessor Técnico II, lotado na Assessoria Jurídica no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região - Rondônia e Acre.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a lei de criação do Conselho Federal e Regionais de Psicologia (Lei 5766 /71) que possui como princípio, a autonomia administrativa e financeira das Autarquias em seu artigo 1º;
CONSIDERANDO que as contratações de empregados efetivos dos Conselhos de Fiscalização Profissional obedecem ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal , devendo ser precedidas de concurso público;
CONSIDERANDO a Resolução do CFP nº 3 , de 11 de fevereiro de 2019, que criou o CRP-24 e fixa novas jurisdições e dá outras atribuições, as quais, no anexo II traz o quadro pessoal existente e a contratar e que prevê os cargos de Assessoramento Técnico como forma de qualificar os trabalhos técnicos do Plenário do CRP-24;
CONSIDERANDO a nova realidade administrativa do CRP-24, resultando na estruturação profissional de cargos visando a qualidade no desempenho das atividades funcionais;
CONSIDERANDO A decisão e aprovação deste Plenário da Resolução CRP-24 nº 002 /2020 em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CRP-24 nº 002 /2020 no Diário Oficial da União no dia 24 de setembro de 2020, Edição 184,
Seção 1 e Página 145;
CONSIDERANDO a publicação da Resolução CRP-24 nº 002 /2020 e Organograma Funcional do CRP - 24no jornal de grande Circulação Diário da Amazônia (Cód. 61352), edição do dia 23 de setembro de 2020(Cód. 61352). RESOLVE:
Art. 1º Nomear a contar de 01 de outubro de 2020, ad referendum Josélio Faustino da Silva para o exercício do cargo em comissão de Assessor Técnico II, lotado na Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Psicologia da 24ª Região - Rondônia e Acre.
Art. 2º A presente Portaria foi aprovada na plenária do dia 11 de setembro de 2020.
Art. 3º A Portaria do CRP-24 nº 012 do dia 30 de setembro de 2020 fica revogada e sem efeito.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Porto Velho/RO, 20 de outubro de 2020.
CLEIBSON ANDRÉ NUNES TORRES
Conselheiro Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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