Portaria nº 83/2024

PORTARIA CRP-23 Nº 83 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação de Candidato Aprovado nº 1º Concurso Público do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região - Estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente na Lei Federal nº 5.766 /1971, o Decreto Federal nº 79.822 /1977 e Resolução CFP nº 40 de 03 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO os incisos I, II e III do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira;

CONSIDERANDO, o art. 7º., o inciso I do art. 8º., o inciso I do art. 9º., combinados com o art. 10 da Lei Federal nº 8.112 /1990;

CONSIDERANDO, o inciso XV e XVI do

Art. 16 do Regimento Interno do CRP 23, Resolução CFP nº 40 /2013;

CONSIDERANDO, com base nos incisos I, IV e VIII art. 37, combinado com o inciso XIV, ambos do Regimento Interno do CRP 23; Inscrição Nome Nota PO Nota AT Nota Final Classificação Lista de concorrência

685.02617554/7 BRENO VASCO PEREIRA LIMA 69,00 00,00 69,00 1 AC

CONSIDERANDO, a decisão do IV Plenário, registrada na Ata da 170ª Reunião Plenária do CRP 23, 29ª Reunião Plenária Ordinária do IV Plenário do CRP 23, realizada no dia 19 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, a Resolução CRP 23 nº 24 de 29 de fevereiro de 2024 e a Resolução CRP 23 nº 29 de 02 de dezembro de 2024, que respectivamente cria e altera o quadro de pessoal do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região;

CONSIDERANDO, a carência de funcionários efetivos em diversos setores, os recursos reservados para essa nomeação, bem como a homologação do 1º Concurso do CRP 23, no dia 02 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO, a oportunidade, a conveniência e a discricionariedade; RESOLVE, ad referendum do IV Plenário:

Art. 1º Nomear a partir do dia 06 de janeiro de 2025, o candidato adiante indicado para exercer a função do cargo de Psicólogo ANALISTA EM ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, de provimento efetivo, conforme resultado homologado no dia 02 de dezembro de 2024, do 1º Concurso Público para o quadro efetivo do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região, com lotação na cidade de Palmas-TO.

Art. 2º A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, o qual constará as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado:

I - A posse ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento;

II - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no

§ 1º do art. 13 da Lei Federal nº 8.112 /1990;

III - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, termos do

§1º do art. 15;

IV - Devem ser seguidas as informações constantes na Lei Federal, na instrução normativa e na Portaria do CRP 23 nº 72 de 04 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Palmas-TO, 19 de dezembro de 2024.

Arivandre Araújo Guimarães Tavares

Psicólogo CRP 23/466

Conselheiro Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

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