Portaria nº 4/2026
Dispõe sobre a nomeação de servidora para o cargo em comissão de Coordenadora Geral do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região.
PORTARIA CRP-23 Nº 04, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de servidora para o cargo em comissão de Coordenadora Geral do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 23ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 /1971, pela Resolução CFP nº 040 /2013, e em conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal , que estabelece que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão possuem natureza precária e ad nutum , podendo seus ocupantes ser exonerados a qualquer tempo, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Psicologia, nos termos da Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, e das normas complementares do Conselho Federal de Psicologia;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura organizacional e funcional do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região, visando à otimização dos serviços e ao atendimento das diretrizes da atual gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRP-23 nº 33 , de 05 de janeiro de 2026, reestruturação organizacional do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região (CRP-23) mediante a criação de cargos de assessoramento gestão técnico estratégica e especializado, extinção de cargo, e estabelece providências correlatas, RESOLVE:
Art. 1º Nomear ALYCE MILHOMEM PEREIRA, brasileira, portadora do CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Geral do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região.
Art. 2º A servidora exercerá suas funções na sede do CRP-23, situada na Quadra ACSV SE 62, nº 10, Plano Diretor Sul, CEP 77022-054, Palmas/TO, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em regime presencial, sem registro de ponto e com flexibilidade de horários, conforme o disposto em seu contrato administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 05 de janeiro de 2026.
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Lais Karolinny Almeida Amaral Conselheira Presidente do CRP-23
Psicóloga | CRP-23/755
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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