Portaria nº 34/2023

PORTARIA CRP-23 Nº 34, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

Institui Comissão com finalidade de adotar todas as providências necessárias à realização do concurso público para provimento do quadro efetivo do Conselho Regional de Psicologia do Tocantins (23ª Região).

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme Resolução CFP nº 40 de 03 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a decisão plenária, tomada pelo IV Plenário, prevista no subitem 1.3, que deliberou pela Reestruturação do Quadro de Funcionários do CRP23, no dia 09 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO, a decisão plenária, tomada pelo IV Plenário, prevista no subitem 1.4, que deliberou pela Reestruturação do Quadro de Funcionários do CRP23, no dia 03 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO, o princípio da publicidade, previsto no art. 37, "caput", da Constituição Federal , o qual exige transparência da atuação administrativa;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação preconizado no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do

§3º, do art. 37 e no

§2º do art. 216, todos da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO, o princípio da eficiência, também previsto no art. 37, "caput", da Constituição Federal , o qual determina que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional;

CONSIDERANDO, o art. 37 da Constituição Federal , que determina, em seu inciso II, a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e provas e títulos;

CONSIDERANDO, a Resolução nº 16 de 15 de junho de 2023, do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Tocantins, que institui o quadro de funcionários, o plano de cargos e salários dos funcionários do CRP23, e reestrutura o quadro, RESOLVE:

Art. 1º Instituir comissão com a finalidade de adotar todas as providências necessárias à realização do concurso público para provimento de cargos presentes no quadro efetivo de funcionários, do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região.

Art. 2º Designar para compor a comissão mencionada no artigo anterior os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

1. Conselheira Ktiúcia de Sousa Sá Nascimento - Psicóloga CRP-23/309;

2. Conselheira Dórkas Pereira Borges Nunes - Psicóloga CRP-23/643;

3. Conselheiro Fabiano Santos de Carvalho Feliciano - Psicólogo CRP-23/452.

Art. 3º Determinar o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.

§ 1º Suas decisões podem ser tomadas em reuniões presenciais ou online, com numeração de ata específica, sempre que forem necessárias, e devem ser acostadas ao mesmo processo do concurso, bem como publicadas em atas de reuniões de Concurso Público.

§ 2º As assinaturas nas atas, podem ser feitas online, utilizando e-gov, ou assinatura digital de certificadora digital A3 ou físicas.

Art. 4º Os casos omissos, serão resolvidos pela presente comissão, podendo ser revisada pela plenária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas/TO, 22 de agosto de 2023.

ARIVANDRE ARAUJO GUIMARAES

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