Resolução nº 4/2019

RESOLUÇÃO CRP-MA Nº 04/2019.

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A Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Maranhão CRP/MA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 de 17 de julho de 1977;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.766 /71 e nos termos dos arts. 9º, 41, 86 e 87 do Regimento Interno do CRP-MA;

CONSIDERANDO a necessidade da estruturação administrativa, financeira, jurídica e contábil do CRP-MA;

CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e precisam ser ocupados por pessoas da confiança da autoridade que indica, ou seja, consiste no exercício de função de confiança;

CONSIDERANDO a criação do cargo de Assessor Financeiro, através de decisão do Plenário ocorrida na 70ª Reunião Ordinária do Plenário deste CRP-MA realizada no dia 22/06/2019, RESOLVE:

Art. 1º Criar o cargo de Assessor Financeiro deste CRP-MA, com carga horária de 40h semanais, faixa salarial III do Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente deste Regional, no valor mensal de R$ 2.780,37 (dois mil, setecentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), com as seguintes atribuições:

I - Organizar, em conjunto com a Diretoria, Contabilidade e Assessoria Jurídica, as estratégias a serem adotadas para cobrança de anuidades de Pessoa Física e Jurídica, operacionalizando o plano definido, visando à diminuição da inadimplência.

II - Realizar, através do gerenciador financeiro, os procedimentos da cobrança bancária com envio diário de arquivos remessas de boletos emitidos e baixa diária dos arquivos retornos de pagamentos no sistema SISCAFW.

III - Realizar a política de combate a inadimplência através de cobranças nas fases administrativas e executivas a profissionais e PJ, emitindo correspondências/notificações, enviando via correios, acompanhando prazos e efetuando negociações;

IV - Elaborar relatórios para a Diretoria ou Plenário, com informações atualizadas sobre inadimplência, parcelamentos, negociações e processos de cobrança, judicial e administrativa, através de pesquisa no sistema SISCAFW ou similar, a fim de apresentar índices de recebimentos e situação de inadimplência.

V - Emitir declarações de inscrição de pessoa física ou jurídica, referente à regularidade financeira junto ao CRP-MA, através de consulta no sistema SISCAFW ou similar, visando obter a regularidade dos Psicólogos.

VI - Emissão de relatórios semanais ou mensais, classificando as receitas, gerando planilha discriminatória das mesmas no que concerne às anuidades, identificando o valor das quotas devidas ao CFP e repassando-as assim que reconhecidas.

VII - Realizar o atendimento de profissionais e PJ inadimplentes, através de e - mails, telefone ou presencialmente, trocando informações referentes aos recebimentos em atraso ou eventuais divergências, visando sanar dúvidas e regularizar pendências financeiras existentes, com base em pesquisa feita no sistema SISCAFW ou similar, através de e-mails, contato telefônico ou correspondência.

VIII - Coordenar as atividades da área, orientando e controlando a equipe de trabalho, definindo planos de ação, visando maximizar os recursos humanos e materiais disponíveis.

IX - Participar de reuniões internas de trabalho com seu Superior Imediato e demais colaboradores da área, trocando informações necessárias para manutenção dos fluxos das atividades da área.

X - Realização de processos de aquisições e serviços, de acordo com legislação;

XI - Realizar as atividades de contas a pagar e receber, mediante o acompanhamento das despesas e recebimentos, controle das datas de vencimento de títulos, emissão de processos de pagamentos e providências para a realização dos pagamentos após aprovações, realizando lançamentos no sistema, visando manter os compromissos financeiros do órgão em dia.

XII - Acompanhar a realização dos processos de pagamentos, controlando prazos e vencimentos de títulos, preparando relatórios diários de pagamentos, visando manter os cronogramas de pagamentos dentro das normas e procedimentos estabelecidos.

XIII - Realizar o atendimento a Fornecedores, Clientes e Colaboradores, através de telefone ou presencialmente, trocando informações referentes aos pagamentos ou eventuais divergências, visando sanar dúvidas e regularizar pendências financeiras existentes.

XIV - Preparar relatórios com previsão de valores a pagar e receber, com base nas demandas repassadas pelas áreas, para efeitos de elaboração do fluxo de caixa, bem como compor informações para apresentação ao Superior Imediato, subsidiando-o na tomada de decisão.

XV - Atualizar e fazer o backup do sistema SISCAF (ou similar), periodicamente, de acordo com a necessidade, visando manter em dia, os cadastros e as situações financeiras de todos os profissionais inscritos.

Parágrafo único. A remuneração do cargo prevista no caput deste artigo poderá sofrer reajustes, conforme acordo coletivo ou individual de trabalho ou decisão do Plenário deste CRP-MA.

Art. 2º Incluir no Quadro 1: Caracterização dos Cargos do CRP-MA do Plano de Cargos, Carreiras e Salários deste Regional, o Cargo Assessor Financeiro, conforme abaixo:

Descrição do Cargo Contratação Subordinação Nível de Instrução Carga Horária Formação

Assessor Financeiro Comissionado Diretoria Superior 40h Ciências Contábeis ou Economia

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua expedição, revogando-se todas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

São Luís(MA), 29 de julho de 2019.

Cristianne Almeida Carvalho

Conselheiro Presidente do CRP-MA

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

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