Resolução nº 2/2020

RESOLUÇÃO CRP/MA Nº 02/2020.

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A Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Maranhão CRP/MA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 de 17 de julho de 1977;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.766 /71 e nos termos dos arts. 9º, 41, 86 e 87 do Regimento Interno do CRP-MA;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o reajuste salarial, os direitos e deveres dos servidores do CRP-MA;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Diretoria do CRP-MA de reajuste nos salários dos servidores efetivos e comissionados da data base de 1º de maio de 2019 e da contra-proposta das servidoras;

CONSIDERANDO o Acordo Coletivo realizado e finalizado com as servidoras em 16 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO a decisão do III Plenário na 78ª Reunião Ordinária do Plenário, ocorrida em 14 de janeiro de 2020, RESOLVE:

Art. 1º Reajustar em 6% o salário base dos servidores efetivos e comissionados do CRP-MA, visando repor a inflação acumulada e as perdas salariais acumulado de maio de 2018 a abril de 2019, pago de forma retroativa à data-base de 1º de maio de 2019.

Art. 2º Reajustar no percentual de 10% sobre os auxílios de educação e incentivo a funcionários estudantes universitários e reajuste no percentual de 16,67% sobre o auxílio alimentação.

Parágrafo único. Não foi objeto do acordo coletivo reajuste sobre o auxílio de assistência à saúde suplementar e do auxílio transporte por conta de ambos terem resolução específica deste Regional acerca de seus reajustes e, este último, além disso, sofre reajuste conforme a alteração no valor do transporte público.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua expedição, revogando-se todas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

São Luís(MA), 15 de janeiro de 2020.

Rosana Mendes Éleres de Figueiredo

Conselheira Presidente do CRP-MA

Maria Emília Miranda Álvares

Conselheira Secretária do CRP-MA

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

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