Resolução nº 11/2022
Dispõe sobre reajuste nos salários dos servidores efetivos e comissionados da data base de maio de 2021 e 2022 e da contra-proposta das servidoras.
RESOLUÇÃO CRP-MA Nº 11, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre reajuste nos salários dos servidores efetivos e comissionados da data base de maio de 2021 e 2022 e da contra-proposta das servidoras.
O Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Maranhão CRP/MA, com Jurisdição no Estado do Maranhão, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o reajuste salarial, os direitos e deveres dos servidores do CRP-MA;
CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Diretoria do CRP-MA de reajuste nos salários dos servidores efetivos e comissionados da data base de maio de 2021 e 2022 e da contra-proposta das servidoras;
CONSIDERANDO o Acordo Coletivo realizado e finalizado com as servidoras em 19 de maio de 2022;
CONSIDERANDO a decisão do III Plenário na 4ª Reunião Extraordinária do Plenário, ocorrida em 23 de maio de 2022. RESOLVE:
Art. 1º Reajustar em 6,76% o salário base dos servidores efetivos e comissionados do CRPMA, com base no IPCA-IBGE acumulado de maio de 2020 a abril de 2021, pago de forma retroativa à data-base de 1º de maio de 2021.
Art. 2º Reajustar em 12,13% o salário base dos servidores efetivos e comissionados do CRPMA, com base no IPCA-IBGE acumulado de maio de 2021 a abril de 2022, a ser aplicado na data-base de 1º de maio de 2022.
Art. 3º Conceder os mesmos percentuais de aumento dos artigos anteriores dos benefícios sobre o salário das servidoras efetivas, quais sejam: alimentação, educação e incentivo a funcionários estudantes universitários.
Parágrafo único. O auxílio alimentação passa a ser pago, também, aos servidores comissionados que possuem carga horária de 40 horas semanais.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário.
São Luís (MA), 20 de Setembro de 2022.
Ana Letícia Barbosa Lima
Conselheira Presidente CRP-MA
Maria Emília Miranda Alvares
Conselheira Secretária do CRP-MA
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Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.