Portaria nº 6/2023

PORTARIA Nº 06/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 /2002, e

Considerando a integração entre o SPA, novo sistema de gestão de processos judiciais e administrativos da PGE/MT, em fase de implantação, e o sistema processual do STF, conforme consta nos processos PGE-PRO-2023/00290 e PGE-PRO-2021/00241, RESOLVE:

Art. 1º Indicar o Procurador do Estado Dr. Pedro Felipe Veiga Gomes, como gestor delegatório para exercer a competência de enviar e receber processos por meio do sistema STF-Tribunais/MNI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de janeiro de 2023.

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Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria

Nenhum Ato.

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