Portaria nº 26/2020

PORTARIA Nº 26/2020 - CRP-MA

Dispõe sobre prorrogação do prazo de contingenciamento social e alteração da Portaria Circular CRP-MA nº 003 /2020 e decorrentes desta, bem como da Portaria de Trabalho Remoto nº 007 /2020 no âmbito do Conselho Regional de Psicologia do Maranhão - CRP-MA e dando outras deliberações.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO MARANHÃO - CRP-MA, com Jurisdição no Estado do Maranhão, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a classificação da Organização Mundial da Saúde - OMS, no dia 11 de março de 2020, como pandemia, o novo coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações técnicas e das autoridades nacionais acerca do confinamento e isolamento social objetivando a não circulação de pessoas para evitar contágio e propagação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações do Conselho Federal de Psicologia - CFP e a Instrução Normativa nº 05 , de 27 de julho de 2020 do CFP;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.098 de 27/08/2020 do Governo do Estado do Maranhão que prorroga até 15 de setembro de 2020 o retorno de algumas atividades no estado do Maranhão e reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado, por conta do contágio e da transmissão do COVID - 19, para fins de prevenção e enfrentamento dessa Pandemia do COVID-19, estabelecendo medidas sanitárias gerais;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Regional, na 94ª Reunião Ordinária do Plenário ocorrida em 03 de outubro de 2020 que considera pertinente manter as atividades remotas por um período ainda maior, até que a estabilidade da ocorrência de casos de COVID-19 neste estado do Maranhão diminuam sua ocorrência. RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de outubro do corrente ano o prazo das portarias 003 /2020 e decorrentes desta e da 007 /2020, ambas deste Regional, que tratam da suspensão de atendimento presencial e da realização de trabalho remoto pelas(os) Conselheiras(os) e servidoras(es).

Art. 2º Continuam suspensos os prazos processuais e prescricionais das representações, processos administrativos e disciplinares éticos conforme Instrução Normativa nº 06 /2020 do CFP no período de 17 de março a 03 de janeiro de 2021, até disposição em contrário.

Art. 3º Os prazos estabelecidos nesta portaria e seu conteúdo poderão sofrer alterações a qualquer tempo, entrando em vigor na data de sua expedição, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2020.

São Luís (MA), 05 de outubro de 2020.

Rosana Mendes Éleres de Figueiredo

Conselheira Presidente do CRP-MA

Maria Emília Miranda Álvares

Conselheira Secretária do CRP-MA

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 3/2020 de 24/01/2020 - Norma em vigor

Portaria nº 7/2020 de 04/04/2020 - Norma em vigor