Portaria nº 24/2023

PORTARIA Nº 24/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

10002/2023 ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO CEARÁ - APECE. X ENCONTRO NACIONAL DAS PROCURADORIAS FISCAIS R$ 9.100,00 PGE-PRO - 2023/01401 TITULAR: MICHEL MARAM FILGUEIRA SUBSTITUTO: BRUNA ROSSANA SILVA

006/2022 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE 2º TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA R$ 126.246,00 PGE-PRO - 2022/18003 TITULAR: JAQUELINE GONÇALVES DA SILVA SUBSTITUTO: YARA FÁTIMA GONÇALVES

003/2023 ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA - EPP CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS POR MEIO DE FERRAMENTA ON-LINE DE AUTOAGENDAMENTO (SELF-BOOKING). R$ 500.000,00 PGE-PRO - 2023/03881 TITULAR: BRUNNA BELMONTE DORILEO SUBSTITUTO: IAGO ANDERSN DE OLIVEIRA CAMPOS

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 17 de Abril de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES Procurador-Geral do Estado

Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria

Nenhum Ato.

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