Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Portaria nº 23/2023

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PORTARIA Nº 023/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Procurador-Geral Adjunto Dr. Luis Otávio Trovo Marques de Souza, para exercer a função de Ordenador de Despesa da Procuradoria Geral do Estado-MT na Unidade Gestora 0003 - Cumprimento de sentenças judiciais, a partir de 10 de abril de 2023, consoante o artigo 8º, inciso XI, § único, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 05 de abril de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

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