Portaria nº 2/2017
Definição de prazo limite de pedido de inscrição para inclusão e aprovação em Reunião Plenária.
PORTARIA CRP-MA Nº 02/2017
(Revogada pela Resolução nº 4 /2017)
Definição de prazo limite de pedido de inscrição para inclusão e aprovação em Reunião Plenária.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO MARANHÃO - 22ª REGIÃO, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei nº 5.766 /71, com sede nesta Capital, na Rua 17, quadra 22, Casa 09, Bairro Vinhais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO que compete a este Conselho expedir os atos normativos necessários ao pleno desempenho das atribuições que lhe compete, em consonância com as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, RESOLVE:
Art. 1º Definir o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis que antecipam a Reunião Ordinária Plenária do mês em que foi protocolado o requerimento de registro de inscrição profissional para inclusão na pauta do mês, objetivando aprovação e expedição da Carteira de Inscrição Profissional - CIP.
Parágrafo único. Caso o Requerente protocole seu pedido fora desse prazo, seu pedido somente será incluído na pauta da Reunião Ordinária do Plenário do mês subsequente, respeitando-se o Calendário Institucional deste Regional.
Art. 2º Poderão ser aprovadas e expedidas CIP´s de forma " ad referendum ", caso o Requerente tenha urgência na aprovação do seu pedido e expedição de sua CIP, momento em que deverá protocolar justificativa junto ao Requerimento, por escrito para deliberação da Diretoria deste Conselho.
Parágrafo único. Na justificativa de urgência, caso haja previsão de data para apresentação da CIP, esta deverá ser necessariamente expedida pelo órgão ou instituição requisitante e com previsão específica da referida data.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
São Luís (MA), 13 de janeiro de 2017.
Eliandro Rômulo Cruz Araújo
Conselheiro Presidente do CRP-MA
Pollianna Galvão Soares de Matos
Conselheira Secretária do CRP-MA
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Resolução nº 4/2017 de 23/10/2017 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.