Portaria nº 11/2023

PORTARIA Nº 11/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

001/2023 PIRES DE MIRANDA & CIA LTDA Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio logístico e fornecimento de materiais para eventos, atos e solenidades, para atender a Procuradoria Geral do Estado. R$ 22.040,00 PGE-PRO - 2023/00507 TITULAR: Brunna Belmonte Dorileo SUBSTITUTO: Iago Andersen de Oliveira Campos

002/2023 KM SOUZA SERVIÇOS E COSTRUÇÕES LTDA Contratação de empresa especializada em prestação de serviços que sob demanda, R$ 600.000,00 PGE-PRO - 2022/15126 TITULAR: Wagner Alves de Souza SUBSTITUTO: Iago Andersen de Oliveira Campos

prestará serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, na sede da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, incluindo o fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, conforme planilha de valores, serviços e insumos descritos no sistema nacional de pesquisa e custos e índices da construção civil - SINAPI.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 24 de Fevereiro de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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Art. 1º

Art. 2º

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