Portaria nº 1/2023

PORTARIA Nº 01/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

015/2020/PGE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA R$ 393.320,00 PGE-PRO - 2022/09368 TITULAR: Emanuela Dias Bentes Monteiro SUBSTITUTO: Fabiola de Figueiredo

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 02 de Janeiro de 2023. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES Procurador-Geral do Estado

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2020/PGE

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT

CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ Nº 34.028.316/0016-90.

OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES

VALOR TOTAL: R$ 393.320,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS).

VIGÊNCIA: 01/01/2023 A 31/12/2023

PROCESSO: PGE-PRO-2022/09368

ASSINAM: pela CONTRATANTE: Procurador Geral Adjunto e Ordenador de Despesas LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA e pela CONTRATADA: HELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO E GUSTAVO PEREIRA FERREIRA.

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Art. 1º

Art. 2º

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