Resolução nº 3/2018

RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 03/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018

Ementa: Cria Cargos Comissionados no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a lei de criação do Conselho Federal e Regionais de Psicologia (lei 5.766 /71) que possui como princípio, a autonomia administrativa e financeira das autarquias em seu artigo 1º Assim como os termos do Artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal , os quais indicam a ressalva para cargos em comissão e sua livre nomeação e exoneração, e a destinação destes cargos ao exercício de funções de chefia, direção ou assessoria;

CONSIDERANDO a Resolução CFP 16 /2011 que aprova o Regimento Interno do CRP-20 e que prevê os cargos de Assessoramento Técnico como forma de qualificar os trabalhos técnicos do Plenário do CRP-20;

CONSIDERANDO a necessidade de empreender mais eficiência as atividades administrativas e institucionais do CRP-20, urge a promoção da Reestruturação do Organograma Funcional, RESOLVE:

Art. 1º Criar os Cargos Comissionados de Gerente Administrativo e Assessor Técnico Jurídico, Contábil, Comunicação Social e de Tecnologia da Informação para o CRP-20, conforme os termos constantes do anexo único dessa resolução;

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Manaus, 12 de julho de 2018.

GIBSON ALVES DOS SANTOS

Conselheiro Presidente

ANEXO

DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

QUANTIDADE CARGO DESCRIÇÃO Valor R$

01 Gerente Administrativo Profissional com graduação superior em Administração com registro ativo no Conselho de classe competente. Gerenciar setores, serviços, projetos e programas desenvolvidos pelo CRP-20. R$ 3.917,11

01 Assessor Técnico - Jurídico Profissional Advogado com registro ativo no Conselho de classe competente. Desenvolver atividades técnicas especializadas em assessoria jurídica em quaisquer Juízos, Instâncias, Tribunais ou Órgãos da Administração Direta e Indireta, tanto na jurisdição do CRP-20, em Brasília - DF, ou ainda em todo o território nacional, dependendo da necessidade eventual e estritamente específica; Elaborar contratos, convênios, editais, pareceres de interesse do regional, bem como analisar recursos relacionados ao exercício da profissão; Acompanhar ações e processos judiciais que envolvam o CRP-20, bem como assessorar sobre os temas objeto de competência do Tribunal de Contas da União - TCU e que envolvam os interesses do CRP-20; Prestar assessoria presencial nas reuniões das Comissões Permanentes do CRP-20, bem como nas reuniões plenárias, plenárias de julgamento de processos éticos e nos casos em que houver necessidade; Realizar cobranças extrajudicial e judicial referentes ao não pagamento de anuidade, por parte dos (as) profissionais e empresas devidamente inscritas (os) no CRP-20 (Sede e Seções) e fazer o acompanhamento das ações de execução fiscal na Justiça Federal. Realizar defesa direta ou indireta ou ajuizar ações, podendo, para tanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, assinar termo, interpor recursos, conduzir os respectivos processos, solicitar, providenciar e ter acesso a documentos de qualquer natureza. R$ 3.000,00

01 Assessor Técnico - Contábil Profissional com graduação superior em Contabilidade com registro ativo no Conselho de classe competente. Prestar assessoramento na área contábil, fiscal e pessoal, atendendo ao que dispõe as Leis específicas como a 4.320 /64, o Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Consolidação das Leis do Trabalho e Lei 8.112 /90. Emitir relatórios contábeis de sua responsabilidade de acordo com as instruções do CFP, emitir guias de recolhimento de Encargos Sociais mensalmente e elaborar as declarações acessórias as quais a entidade esteja obrigada. Emitir pareceres de acordo com a demanda dos setores do CRP-20 para os quais haja necessidade de manifestação contábil. Ter experiência em Assessoramento Contábil de Autarquias Federais, preferencialmente a Conselhos de Classe; Realizar outras atividades contábeis, inerentes à Administração Pública; R$ 3.000,00

01 Assessor Técnico - Comunicação Social Profissional com graduação superior em áreas da Comunicação Social. Planejar as ações de Comunicação Social do CRP-20; Planejar, realizar e executar o acompanhamento e monitoramento das ações de comunicação, mídias sociais e projetos na área, desenvolvidos pela diretoria e setores do CRP-20; Realizar estudos e produção de dados de interesse do CRP-20; Elaborar relatórios pertinentes a sua área. R$ 3.000,00

01 Assessor Técnico - Tecnologia da Informação (TI) Profissional com graduação superior em áreas afins. Desenvolver atividades técnicas especializadas, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do CRP-20; Prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software; Coordenar a realização de estudos e produção de dados de interesse do CRP-20. R$ 3.000,00

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

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