Portaria nº 8/2024
Declarar o Ponto Facultativo no CRP-20.
PORTARIA CRP-20 Nº 8/2024
Declarar o Ponto Facultativo no CRP-20.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 5.766 /71 e pela Resolução CFP 016 /2011;
Considerando a atribuição prevista no art. 10, I, do Regimento Interno do CRP/20;
Considerando o feriado previsto no art. 2º., Lei nº 9.093 /95;
Considerando o Ponto Facultativo declarado pelo Governo do Estado do Amazonas por meio do Decreto Estadual de 21 de março de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Declarar Ponto Facultativo no Conselho Regional de Psicologia da 20ª. Região - Amazonas e Roraima, no dia 28 de março de 2024, quinta-feira.
Art. 2º A contagem dos prazos processuais deverá observar o ponto facultativo que ora se declara, adicionando-se um dia ao termo final se se tratar de contagem em dias úteis.
Art. 3º Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, que ocorrerá no portal da transparência do CRP/20, nas redes sociais e em locais visíveis ao público em geral tanto na sede, em Manaus/AM, quanto na seção em Boa Vista/RR.
Manaus/AM, 27 de março de 2024.
Lígia Maria Duque Johnson de Assis
Conselheira-Presidente
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Nenhum Ato.
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