Portaria nº 22/2017

PORTARIA CRP-20 Nº 22/2017

Institui criação de cargo em Comissão para o exercício das atividades de Gerente Administrativo deste Conselho Regional de Psicologia a Senhora Simone dos Santos Esteves.

A Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 20ª. Região - AM, AC, RO, RR, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, criados com o advento da Lei Federal 5.766 /71 e Resolução CFP 016 /2011;

Considerando os princípios básicos da Administração Pública, tais como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da supremacia do interesse público sobre o privado, da motivação, da razoabilidade e da economicidade, no trato com a coisa pública;

Considerando a necessidade de implementação de práticas gerenciais efetivas, justificando o bom andamento das atividades deste Conselho Regional, ratificando o melhoramento das rotinas e, visando melhorar serviços prestados aos jurisdicionados;

Considerando a ausência, aplicação e acompanhamento de modelos administrativos adequados e eficazes, atendendo aos controles regulamentados pelo Conselho Federal de Psicologia e demais legislações relacionadas;

Considerando a necessidade de conhecimento funcional, próprio a funcionário com grande prática gerencial e administrativa nos quadros do Conselho Regional de Psicologia da 20ª. região;

Considerando que o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração, é preenchido com o pressuposto da temporalidade;

Considerando a deliberação da 74ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º nomear a Senhora Simone dos Santos Esteves, CPF (nº ocultado) , RG (nº ocultado) SSP/AM em cargo comissionado como Gerente Administrativo deste Conselho Regional, executando os seguintes serviços profissionais que compreendem a área administrativa, dentre outras medidas, gerenciamento do quadro de funcionários, implementação e desenvolvimento de práticas em gestão, acompanhamento da validação da escrituração contábil de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes, apuração de balancetes, acompanhamento e adequação normativa do balanço anual e demonstração de resultados, acompanhamento da contabilidade e adequação de procedimentos, acompanhamento das atividades relacionadas a área fiscal, devendo observar entre outras práticas a orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes sejam federais, estaduais ou municipais, acompanhamento e adequação das práticas relativas a compras, contratos e licitações, devendo observar entre outras práticas a orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes, elaboração de declaração anual de rendimentos e documentos correlatos, atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização e ainda, criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o CRP 20ª.Região - sede e seções.

Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 20ª.Região, o cargo comissionado para desempenho das atividades de Gerente Administrativo, no valor de R$ 3.730,58 (três mil setecentos e trinta reais e cinqüenta e oito centavos) mensais.

Art. 3º Determino à Secretaria do Conselho Regional de Psicologia da 20ª. Região, que sejam tomadas as providências necessárias.

Art. 4º Revoga-se a Portaria CRP20 nº 005 /2016, de 19 de setembro de 2016.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Manaus, 23 de outubro de 2017.

GIBSON ALVES DOS SANTOS

Conselheiro Presidente

CRP 20ª. Região

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