Resolução nº 6/2012

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

(Revogada pela Resolução nº 2 /2019)

Cria a Comissão de Direitos Humanos e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 19º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e pela Resolução CFP 011 /2010;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar um órgão interno permanente responsável pelas ações no âmbito dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO o excelente trabalho consolidado no evento promovido pelo CRP 19 no âmbito dos Diretos Humanos realizado em 19 de junho de 2012, intitulado "Seminário de Atenção às Comunidades Terapêuticas - em nome da proteção e do cuidado, que formas de exclusão e sofrimento temos produzido?; RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão de Direitos Humanos - CDH.

§ 1º A CDH será formada por uma coordenadoria e membros convidados.

I - A coordenação da Comissão caberá a membro do Plenário do Conselho Regional de Psicologia de Sergipe;

II - Os membros convidados deverão ser nomeados por Portaria específica e podem ou não pertencerem ao I Plenário do CRP 19.

III - Todos os membros deverão ser aprovados previamente em plenária.

§ 2º A CDH terá como funções primordiais:

I - Planejamento, organização e execução de eventos no âmbito dos Direitos Humanos;

II - Documentação e divulgação de eventos com a temática dos Direitos Humanos para os quais tenha sido convidada ou dos quais tenha participado a convite ou voluntariamente;

III - Demais funções não previstas relativas aos Direitos Humanos no âmbito do CRP 19.

Art. 2º A CDH está submetida à diretoria e ao Plenário do CRP 19;

Art. 3º A CDH deverá encaminhar à Diretoria o Planejamento Anual de Atividades e relatórios semestrais das ações desenvolvidas.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, cuja decisão passará pela aprovação do plenário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Aracaju, 20 de junho de 2012.

EDELVAISSE MENDONÇA FERREIRA

Conselheira-Presidente

JAMESON PEREIRA SILVA

Conselheiro-Secretário

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 2/2019 de 19/08/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.