Resolução nº 1/2023

RESOLUÇÃO CRP-19 Nº 01/2023

(Revogada pela Resolução nº 5 /2023)

Altera as Resoluções CRP 19 Nº 003 /2014 e Nº 004 /2020 que dispõe sobre os critérios dos valores de diárias, jeton e ajuda de custo a serem pagas pelo Conselho Regional de Psicologia 19ª Região.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 19ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e pela Resolução CFP 011 /2010;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores e especificações constantes da Resolução CRP 19 nº 003 /2014 e 004 /2020;

CONSIDERANDO as diretrizes aprovadas pelo Plenário em sessão realizada no dia 14 de janeiro de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores de diária, jeton e ajuda de custo serem pagas pelo Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região/SE aos conselheiros, empregados, prestadores de serviços e convidados em atividades definidas pelo órgão, conforme estabelecido no anexo I desta Resolução.

Art. 2º O valor do jeton a ser pago pelo Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região/SE, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento que implique pernoite, destinando-se a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana de Conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviços.

Art. 3º Será concedida metade do valor da diária quando o CRP19 custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem.

Art. 5º As ajudas de custos são destinadas ao ressarcimento de despesas com alimentação e transporte urbano de Conselheiro, convidado, colaborador ou prestador de serviços.

§ 1º As ajudas de custos são destinadas a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano realizadas no mesmo município e região metropolitana de sua residência até a distância de 50 (cinquenta) quilômetros e são enquadradas em 02 (duas) categorias distintas, a saber:

I - categoria I: as destinadas a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano em viagens realizadas fora do município de residência;

II - categoria II: as destinadas a cobrir despesas com alimentação e transporte urbano realizadas no mesmo município de residência.

§ 2º O pagamento da ajuda de custo limitar-se-á a 10 (dez) ajudas de custos mensais para membros da Diretoria e 05 (cinco), para conselheiros e demais representantes.

§ 3º Os conselheiros e representantes somente receberão a ajuda de custo mediante apresentação de relatório individual, ata de reunião e lista de presença ou certificado/declaração de participação de eventos ou fotos das atividades desenvolvidas e entregues à gerência do CRP19 no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

1 - Após expirado o prazo, os conselheiros e/ou representantes não farão jus ao recebimento da ajuda de custo.

§ 5º O empregado ou colaborador a trabalho em evento e ou representação na mesma localidade do trabalho do CRP 19 não fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

§ 6º Quando as atividades desenvolvidas se realizarem em apenas um turno (manhã, tarde ou noite), será concedida a metade do valor da ajuda de custo".

Art. 6º Quando, para atender as necessidades CRP19, o Conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviços utilizar-se de veículo próprio para locomoção, o ressarcimento das despesas se fará por quilômetro rodado, de acordo com o disposto em resolução ou portaria editada pelo órgão.

§ 1º O número de quilômetros rodados a ser adotado para o cálculo será aquele utilizado como parâmetro pelos órgãos oficiais, como DNIT e o DER ou órgão que venha a substituí-los.

§ 2º Em situações especiais, o CRP19 poderá contratar serviços de alimentação e transporte para conselheiros, convidado, empregado ou prestador de serviços e negociar outras formas de ressarcimento, desde que não sejam ultrapassados os valores estabelecidos na respectiva resolução sobre ajuda de custo.

Art. 7º Os valores de que tratam o art. 1º observarão a classificação constante no Anexo I da presente Resolução.

Art. 8º O conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviço, em caráter excepcional, poderá solicitar o ressarcimento das despesas efetuadas mediante a apresentação de documentos comprobatórios, Nota Fiscal ou Recibo, desde que o valor gasto não ultrapasse o valor da diária ou ajuda de custo recebidos e que sejam compatíveis com os valores praticados pelo CRP19.

Art. 9º Situações não previstas nesta Resolução serão resolvidas a critério da Diretoria do Conselho, oportunamente analisadas em reuniões de diretoria.

Art. 10. Revogam-se as Resoluções CRP 19 Nº 003 /2014 e Nº 004 /2020.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Aracaju, ____ de janeiro de 2023. Psic. Adriano Ferreira Barros CRP 19/0631 Conselheiro Presidente Psic. Mário Silvio de Souza Fraga CRP 19/3000 Conselheiro Secretário

ANEXO I DISCRIMINAÇÃO VALOR

DIÁRIAS

Conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviços em viagem, mas no território nacional com duração de 01 (um) dia. R$ 770,00 (setecentos e setenta reais)

Conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviços em viagem, mas no território nacional com duração de mais de 01 (um) dia. R$ 700,00 (setecentos reais)

Conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviços em viagem ao exterior sem hospedagem. U$ 420,00 (quatrocentos e vinte dólares)

Conselheiro, convidado, colaborador, empregado ou prestador de serviços em viagem ao exterior com hospedagem. U$ 210,00 (duzentos e dez dólares)

AJUDA DE CUSTO

Categoria I

Conselheiro, convidado, colaborador ou prestador de serviços com duração de 01 (um) dia. R$ 180,00 (cento oitenta reais)

Conselheiro, convidado, colaborador ou prestador de serviços com duração de mais de 01 (um) dia. R$ 160,00 (cento e sessenta reais)

Categoria II

Conselheiro, convidado, colaborador ou prestador de serviços. R$ 160,00 (cento e sessenta reais)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 5/2023 de 16/05/2023 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 3/2014 de 01/09/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 171209 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 4/2020 de 17/08/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 162524 AND idambito = 4 LIMIT 1