Resolução nº 3/2022
Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos(as) Trabalhadores(as) do CRP/18ª Região.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE DEZEMBRO 2022.
Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos(as) Trabalhadores(as) do CRP/18ª Região.
O Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 18º Região - Mato Grosso, no uso das atribuições legais e Regimentais, que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo decreto 79.822 , de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, no CRP/18º Região;
CONSIDERANDO o Acordo Coletivo entre CRP-18 e o Sindifisc, assinado em 2021, que estabeleceu a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
CONSIDERANDO a reivindicação pela implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, proposta pelo corpo funcional do CRP/18ª Região.
CONSIDERANDO as deliberações da Reunião de Diretoria nº 18 de 16 de novembro de 2022, no intuito de atender à necessidade existente de adoção de medidas mais consistentes para a gestão do corpo funcional do CRP/18ª Região, tornando o processo de trabalho desta autarquia mais eficaz;
CONSIDERANDO a construção coletiva dos anexos por meio do esforço de comissões mistas compostas por representantes dos funcionários, da gestão e com consultoria externa especializada em sua elaboração;
CONSIDERANDO a deliberação acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, realizada na 1º Sessão Plenária Extraordinária ocorrida em 22/12/2022, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, para os(as) trabalhadores(as) da autarquia para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023, nos termos dos anexos que segue.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Cuiabá-MT, 22 de dezembro de 2022.
JOÃO HENRIQUE MAGRI ARANTES
Conselheiro Presidente
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região
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