Portaria nº 9/2025
Altera o Art. 23 da Portaria nº 04/2024 (modificado pela Portaria nº 40/2024) que regulamenta a utilização do veículo oficial do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região MT.
PORTARIA Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Altera o
Art. 23 da Portaria nº 04 /2024 (modificado pela Portaria nº 40 /2024) que regulamenta a utilização do veículo oficial do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região MT.
A Conselheira Presidenta do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 204ª Sessão Plenária realizada em 10 de fevereiro de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Artigo 23 da Portaria nº 04 /2024 (anteriormente modificado pela Portaria nº 40 /2024), que regulamenta a utilização de veículo oficial do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. O veículo oficial do CRP18/MT será conduzido por empregado público lotado no CRP18/MT em todo o território do Estado de Mato Grosso, cabendo à equipe de orientação e fiscalização avaliar a pertinência da condução do veículo para cada deslocamento, sem limitações de quilometragem.
Parágrafo único. A decisão sobre a utilização do veículo, embora discricionária, deverá observar o interesse público e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo obrigatória a aprovação prévia pela Diretoria do CRP18-MT mediante apresentação do Projeto de Viagem com a devida antecedência. Alterações inevitáveis no plano de viagem original deverão ser comunicadas imediatamente à gerência e devidamente documentadas no relatório de viagem correspondente."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 04 /2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2025.
KELI VIRGINIA EBERT
Conselheira Presidenta
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 4/2024 de 02/02/2024 - Norma em vigor