Portaria nº 7/2023
Adota uso preferencial do gênero feminino na linguagem oficial do CRP/18ª Região.
PORTARIA Nº 7, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Adota uso preferencial do gênero feminino na linguagem oficial do CRP/18ª Região.
O Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe foram conferidas pela Lei Nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Nº 79.822 , de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO recomendação do VII Congresso Nacional de Psicologia, pelo uso da escrita gendrada no Sistema Conselhos de Psicologia em toda documentação ou texto escrito, como forma de contemplar os dois gêneros gramaticais (feminino e masculino);
CONSIDERANDO que de acordo com o CensoPsi 2022, 79,2% da categoria profissional no Brasil e 84% em Mato Grosso é composta por mulheres, havendo a necessidade assegurar uma linguagem inclusiva de gênero ao referenciar a categoria;
CONSIDERANDO deliberação da 163ª Plenária realizada em 27/02/2023, RESOLVE:
Art. 1º Adotar o uso preferencial do gênero feminino na linguagem e escrita dos documentos, notas, manifestos, cartas, saudações, eventos e publicações nos canais oficiais de comunicação no âmbito do CRP/18ª Região para referenciar a categoria profissional, estando incluídos todos os gêneros (feminino, masculino e não-binário).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 08 de março de 2023.
JOÃO HENRIQUE MAGRI ARANTES
Conselheiro Presidente
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT
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