Portaria nº 47/2024
Estabelece o e-mail (correio eletrônico) pelo endereço coe@crpmt.org.br como meio oficial de comunicação com a Comissão de Orientação e Ética do CRP18/MT.
PORTARIA Nº 47/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024.
Estabelece o e-mail (correio eletrônico) pelo endereço coe@crpmt.org.br como meio oficial de comunicação com a Comissão de Orientação e Ética do CRP18/MT.
O Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - Mato Grosso, no uso das atribuições legais e Regimentais, que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo decreto 79.822 , de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 191ª Sessão Plenária de 08/07/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e formalização do fluxo de processos visando a segurança jurídica do Conselho, dos Profissionais e da Sociedade;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 do Código de Processamento Disciplinar, no que se refere o caráter sigiloso dos processos da Comissão de Orientação e Ética, RESOLVE
Art. 1º Estabelecer o e-mail (correio eletrônico) endereço coe@crpmt.org.br como meio oficial de comunicação com a Comissão de Orientação e Ética do CRP 18/MT.
Parágrafo único. As comunicações realizadas por outros canais serão atendidas e redirecionadas para o canal oficial, conforme disposto nesta portaria, não podendo ser tratada de questões relativas ao mérito de denúncias ou processos em andamento por meio de quaisquer outros canais que não seja o canal oficial estabelecido nesta portaria.
Art. 2º A Comissão de Orientação e Ética do CRP 18/MT não está isenta de iniciar o atendimento por outros canais. Contudo, a comunicação feita por outro canal deve ser redirecionada para o e-mail oficial, mediante adequada e respeitosa explicação do(a) funcionário(a) do CRP 18/MT ao demandante, não podendo configurar, em nenhuma hipótese, negativa de atendimento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Cuiabá-MT, 09 de Julho de 2024.
JOÃO HENRIQUE MAGRI ARANTES
Conselheiro Presidente
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT
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