Portaria nº 43/2022

PORTARIA Nº 43/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.

Prorroga contrato temporário de trabalho da Assessora Técnica da Comissão de Ética do CRP/18 - Região.

O Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 18 - Região - Mato Grosso, no uso das atribuições legais e Regimentais, que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo decreto 79.822 , de 17 de junho de 1971, e;

CONSIDERANDO o resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019 (processo administrativo nº 009/2019);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, VI, "i" e artigo 4º, V, da Lei nº 8.745 /1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO a falta de conclusão da realização do concurso público para contratação de servidores do CRP/18-;

CONSIDERANDO o contínuo aumento das demandas e processos que tramitam no âmbito da Comissão de Ética do CRP, e que a comissão é composta integralmente por conselheiros(as) de caráter temporário e honorífico, possuindo somente 1 (uma) servidora Assessora Técnica para auxiliar nos trabalhos técnico-administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem ininterruptas as atividades da Comissão de Ética, por se tratarem de atividades finalísticas da autarquia;

CONSIDERANDO deliberação em reunião de diretoria realizada em 01/07/2022, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 12/2022, o prazo de vigência do contrato de trabalho temporário da Assessora Técnica da Comissão de Ética, Gilvania Stefanello, aprovada no processo seletivo simplificado nº 001/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá-MT, 01 de julho de 2022.

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