Portaria nº 38/2019
Aprova a alteração nos procedimentos de análise e aprovação dos requerimentos de cadastro de prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação (TICs).
PORTARIA Nº 38, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Aprova a alteração nos procedimentos de análise e aprovação dos requerimentos de cadastro de prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação (TICs).
A Conselheira Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 18º Região - MT, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 11 /2018 do Conselho Federal de Psicologia; CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a metodologia de análise e aprovação dos requerimentos de cadastro de psicólogos para atendimentos realizados por meio de tecnologias da informação e comunicação; CONSIDERANDO a Deliberação Plenária oriunda da 119º Sessão Plenária Ordinária do III Plenário do CRP/18º Região, ocorrida em 26 de setembro de 2019; RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração na metodologia de análise dos requerimentos de cadastros de psicólogos para atendimentos realizados por meio de tecnologias da informação e comunicação.
Art. 2º Para fins de análise e aprovação de novos requerimentos de cadastros de profissionais psicólogos para atendimentos realizados por meio de tecnologias da informação e comunicação (TICs), será consultada a regularidade administrativa e financeira do profissional pelo próprio CRP/18º Região.
Art. 3º Os demais procedimentos de análise dos requerimentos de cadastro deverão observar as disposições da Resolução nº 11 /2018 do CFP e 002 /2019-CRP 18º Região.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.
Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2019.
MORGANA MOREIRA MOURA
Presidente
Conselho Regional de Psicologia do CRP/18º Região
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.