Portaria nº 29/2015
Dispõe sobre o formato de divulgação de documentos necessários a Lei de Acesso à Informação.
PORTARIA Nº 29, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o formato de divulgação de documentos necessários a Lei de Acesso à Informação.
O Conselho Regional de Psicologia da 18º Região - MT, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de possuir ferramenta necessária para publicidade aos atos dos Conselhos regionais no tocante a Lei de Acesso à Informação CONSIDERANDO, a necessidade de divulgar os documentos inerentes aos processos administrativos e financeiros dos Conselhos Regionais CONSIDERANDO, a deliberação da 67º Sessão Plenária, realizada no dia 05 de dezembro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Deliberar pela publicidade de documentos e informações sobre as movimentações financeiras e administrativas do CRPMT no formato como são emitidos contabilmente em local específico do Site com pleno e total acesso a consultas em geral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2015.
ALCINDO JOSÉ ROSA
Conselheiro Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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