Portaria nº 28/2015
Dispõe sobre a Execução da cobrança judicia! dos inscritos em Dívida Ativa.
PORTARIA Nº 28, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Execução da cobrança judicia! dos inscritos em Dívida Ativa.
O Conselho Regional de Psicologia da 18º Região - MT, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e CONSIDERANDO, a inclusão em Dívida Ativa de profissionais Inadimplentes junto ao Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso no período de 2010 à 2015, CONSIDERANDO, a necessidade de realização do processo de cobrança da dívida na liquidada no período de 2010 à 2015 por profissionais ativos junto ao CRPMT, CONSIDERANDO, a deliberação da 67º Sessão Plenária, realizada no dia 05 de dezembro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Deliberar pela execução de cobrança judicial dos valores dos débitos dos profissionais inscritos em Dívida Ativa referente aos exercícios de 2010 à 2015, seguindo todas as etapas necessárias para o referido processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2015.
ALCINDO JOSÉ ROSA
Conselheiro Presidente
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