Portaria nº 1/2024
Aprova a alteração da composição da Equipe de Contração do CRP/18ª Região e dá outras providências.
PORTARIA Nº 01, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
Aprova a alteração da composição da Equipe de Contração do CRP/18ª Região e dá outras providências.
O Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região - Mato Grosso, no uso das atribuições legais e Regimentais, que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo decreto 79.822 , de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 025 , de 27 de abril de 2021, que criou a gratificação por exercício de função de pregoeiro(a) do CRP/18ª Região;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 041 , de 05 de julho de 2021, que designou equipe de apoio à pregoeira do CRP/18ª Região;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 043 , de 05 de setembro de 2023, que dispôs sobre a criação da Comissão de Contratação do Conselho Regional de Psicologia da 18ª Região e a nomeação dos seus membros componentes;
CONSIDERANDO que a Lei 14.133 , de 1º de abril de 2021, que regula todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;
CONSIDERANDO o artigo 7º da Lei 14.133 , de 1º de abril de 2021, que determina a designação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensas de licitação;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246 , de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no
§ 3º do art. 8º da Lei 14.133 /2021, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio;
CONSIDERANDO a deliberação oriunda da 31ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Nomear para comporem a Comissão de Contratação nos termos da Lei nº 14.133 /2021 os seguintes servidores:
I - Agente de Contratação:
a) ERICK VICTOR CACIANO DA SILVA.
II - Equipe de Apoio:
a) GREICY SILVA DIAS.
Art. 2º Em decorrência da escassez de servidores com formação e ou conhecimentos específicos na área de licitações e contratos administrativos, os servidores nomeados conforme o artigo anterior, continuarão exercendo as suas funções.
Art. 3º O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado, conforme disposição do art. 3º do Decreto nº 11.246 /2022, até deliberação em contrário;
Art. 4º O Agente de Contratação nomeado fará jus à gratificação por exercício da função de pregoeiro/agente de contratação no valor de R$ 960,08 (novecentos e sessenta reais e oito centavos), de caráter indenizatório, e será concedida de forma mensal com o salário da(o) colaboradora(or).
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.
Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2024.
JOÃO HENRIQUE MAGRI ARANTES
Conselheiro Presidente
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região MT
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.