Resolução nº 3/2007

RESOLUÇÃO CRP-16 Nº 03/2007

Altera a Resolução CFP Nº 005 /2006 e cria o cargo em comissão de Assessor de Projetos Especiais I - De Políticas Publicas.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO a faculdade de se criar cargos em comissão nos âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;

CONSIDERANDO a necessidade da não interrupção dos serviços prestados pelo ocupante do cargo de assessor de projetos especiais I - De Políticas Públicas, criado pela Resolução CRP-16 nº 002 /2006;

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 25 de Agosto de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Criar o cargo em comissão de Assessor de Projetos Especiais I - Políticas Públicas no quadro de pessoal do Conselho Regional de Psicologia 16ª Região.

§ 1º O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum .

§ 2º A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regida pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.

Art. 2º As atribuições do cargo para sua admissão estão inseridos no quadro organizacional do Conselho Regional de Psicologia de que trata a Resolução CRP - 16 nº 005 /2006.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, ES, 27 Agosto de 2007.

Fabiola Costa e Silva Cunha

Conselheiro-Presidente

Silvia Gomes de Mattos Fontes

Conselheira Secretária

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 2/2006 de 18/02/2006 - Norma em vigor

Resolução Administrativa/Financeira nº 5/2006 de 06/07/2006 -