Portaria nº 1/2017

PORTARIA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Instaura o Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) em face da pessoa jurídica: Instituto Corporative Center Training. E designa a Comissão Administrativa Responsabilização.

O Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região - ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoa jurídica; Considerando, ainda, a decisão da 161ª Reunião Plenária ocorrida no dia 16 de janeiro de 2017. RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face da pessoa jurídica, denominada como Instituto Corporative Center Training, inscrito no CNPJ sob o nº 12.630.165/0001-26, que será conduzido sob o nº 001/2017.

Parágrafo único. O presente processo terá duração de 180 dias, podendo ser prorrogado por meio de solicitação do Presidente da Comissão.

Art. 2º Designar a Comissão Administrativa de Responsabilização, que será responsável por apurar os fatos, além de conduzir e instruir todo o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos da Lei 12.846 de 2015 e o seu respectivo regulamento. Sendo composta pelos seguintes membros:

I - LUIZ FELIPE MITTRE DA CRUZ - Presidente - Assistente Administrativo

II - MAYARA RÚBIA DA SILVA OLIVEIRA - Assistente Financeira

III - KELLER COIMBRA OGIONI - Assistente de Recursos Humanos

Parágrafo único. Na falta de algum dos membros da comissão, por motivo justificado, ocorrerá a substituição deste pela funcionaria INGRID MEDEIROS CONTI, Psicóloga Técnica de Orientação, Fiscalização e Ética.

Art. 3º Declarar que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 23 de janeiro de 2017.

DIEMERSON SQUETTO

Conselheiro Presidente

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