Portaria nº 7/2026
Concessão de Suprimento de Fundos Especial ao Psicólogo Analista Técnico da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP-15.
PORTARIA XI-PL CRP/15 Nº 007, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Concessão de Suprimento de Fundos Especial ao Psicólogo Analista Técnico da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP-15.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 5.766 /1971, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 /1977, de 17 de junho de 1977;
CONSIDERANDO a Resolução CRP nº 001 /2025, RESOLVE:
Art. 1º Nomear PAULO VITTOR DOS SANTOS CRP-15/7473, Psicólogo Analista Técnico da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRP-15, para realizar o levantamento de Suprimento de Fundos Especial, conforme o valor estipulado pela Resolução CRP-15 nº 01 /2025, de 09 de janeiro de 2025, destinado ao pagamento de despesas eventuais e de pronto pagamento relacionadas a deslocamento para ações e orientações de fiscalização dentro da cidade de Maceió.
Art. 2º Fica limitada a concessão de um suprimento de fundos por mês, ainda que destinado a mais de um evento, desde que todas estejam vinculadas as atividades de fiscalização, previamente autorizados pelo Presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização.
Art. 3º A concessão do suprimento de fundos da presente portaria é de 1% (um por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133 /2021, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.
Art. 4º Esta Portaria revoga a Portaria X PL CRP-15 Nº 01 /2025 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 05 de janeiro de 2026.
Manoel Vieira de Carvalho Alencar
Conselheiro Presidente
CRP-15/2121
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 1/2025 de 21/10/2025 - Norma em vigor