Portaria nº 6/2023
FORMALIZA O ACORDO COLETIVO ENTRE CRP-15 E SINCOAL REFERENTE AO VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CRP-15.
PORTARIA Nº 06, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
FORMALIZA O ACORDO COLETIVO ENTRE CRP-15 E SINCOAL REFERENTE AO VALE TRANSPORTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CRP-15.
O Conselho Regional de Psicologia da 15ª Região, com jurisdição no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 /1971. pelo Decreto nº 79.822 /1977 e legislação pertinente;
CONSIDERANDO o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional no Estado de Alagoas-SINCOAL e o Conselho Regional de Psicologia da 15ª Região - CRP-15. referente ao ano de 2023; RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que o CRP-15 concederá vale transporte aos trabalhadores e descontará o percentual de 3% (três por cento) do salário base.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.:
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió. 09 de janeiro de 2023.
LEONARDO TENÓRIO LINS PEDROSA
Conselheiro Presidente
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