Portaria nº 6/2022
Estabelece critérios e procedimentos para concessão, controle, comprovação e liquidação de suprimento de fundos especial para compra de bilhetes rodoviários para o XI Congresso Regional da Psicologia.
PORTARIA CRP14 Nº 06/2022
Estabelece critérios e procedimentos para concessão, controle, comprovação e liquidação de suprimento de fundos especial para compra de bilhetes rodoviários para o XI Congresso Regional da Psicologia.
O Conselho Regional de Psicologia 145 Região MS (CRP14/MS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e pela Resolução CFP nº 29 /2001 de 01 de dezembro de 2001;
Considerando que o Conselho Regional de Psicologia 14? Região MS realizará nos dias 01 e 02/04/2022, o 11º COREP e excepcionalmente precisará adquirir passagens rodoviárias para 14 participantes do evento que residem no interior do Estado;
Considerando que as empresas agenciadoras de venda de passagens rodoviárias recusaram o fornecimento da venda por meio do processo de dispensa de licitação por ser obrigação legal de o Conselho reter todos os atributos gerados da venda na fonte;
Considerando que as passagens rodoviárias constituem em despesas de pequeno valor na forma estabelecida na Resolução 20 /2018 do Conselho Federal de Psicologia e por, no caso, estar também caracterizada a excepcionalidade, conforme disciplinado pelos arts. 45 e 47 do Decreto nº 93.872 /86, resolve:
Art. 1º Nomear o Servidor Marcos Gustavo Torres Batista para levantamento do suprimento de fundos especial desta autarquia, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas imediatas e de pequena monta, devendo prestar contas no prazo de 10 (dez dias) contados da concessão do valor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário e encerra-se com a prestação de contas e devida aprovação das despesas pelo ordenador.
Campo Grande/MS, 23 de março de 2022.
Marilene Kovalski
Cons. Presidente * CRP 145 Região MS¤
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