Portaria nº 5/2017
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 005-2016/MS.
PORTARIA Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 005-2016/MS.
O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 006 /2007, Código de Processamento Disciplinar, artigo 24, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 295ª Sessão Plenária, realizada no dia 26/06/2017;
Art. 1º Designa Marilene Kovalski: (CRP14/00796-9); Eduardo Cavalheiro Pelliccioli (CRP14/06170-9) e Valdecir Dos Reis Porto (CRP14/04175-7) para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Instrução para instruir o processo ético disciplinar nº 005-2016/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência a partir da data da sua publicação.
Campo Grande/MS, 26 de junho de 2017.
IRMA MACÁRIO
Cons. Pres. do CRP14 MS
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