Portaria nº 3/2016

PORTARIA Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.

A Conselheira Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão tomada na 275ª Sessão Plenária, realizada em 16/04/2016, resolve:

Art. 1º Designar "Comissão Permanente de Licitações" composta pelos membros: servidores Marcos Gustavo Torres Batista e Carollynne Duarte Feitosa de Queiroz é pelos Conselheiros: Jaciane Terezinha Rodrigues Vieira, Euriléa Azevedo Nogueira e Beatriz Rosália Gomes Xavier Flandoli, para, sob a presidência do primeiro e o segundo na condição de secretário, julgar as propostas apresentadas conforme constante dos editais a serem expedidos de acordo com as necessidades constatadas pelos gestores do Conselho Regional de Psicologia 14ª Região MS, por todos os atos necessários ao processo licitatório, que a Lei 8.666 /93 assim prever.

Art. 2º À Comissão caberá:

I - proceder a habitação preliminar das firmas ou empresas interessadas em participar de licitações realizadas pelo CRP14/MS;

II - deferir os requerimentos de inscrição de Registro Cadastral e proceder à alteração e cancelamento desta;

III - deferir os requerimentos de Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal;

IV - julgar os recursos interpostos na fase de habilitação e;

V - assegurar o bom andamento dos processos licitatórios.

Art. 3º A comissão terá duração de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação desta Portaria, quando será dissolvida ou reconduzida, por decisão do plenário do CRP14/MS.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Campo Grande/MS, 16 de abril de 2016.

IRMA MACÁRIO

Cons. Presidente * CRP14ª Região MS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.