Portaria nº 3/2007

PORTARIA Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 2007.

Institui "Comissão julgadora de habilitação de propostas em processo de licitação para contratação de serviço telefônico móvel pessoal - smp, cdma, gsm, para chamadas local, estadual, nacional e internacional, código de área 65 e 67, pelo menor preço global".

A Conselheira Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MT/MS, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Designar a "Comissão Julgadora de Habilitação de Propostas nos Processos de Licitação" composta pelos Conselheiros Renan da Cunha Soares Junior, Marco Aurélio Portocarrero Naveira, e Marisa Helena Alves Batista, para, sob a presidência do primeiro e o segundo na condição de secretário, julgar as propostas apresentadas para contratação de empresa para prestação de serviço telefônico móvel pessoal - smp, cdma, gsm, para chamadas local, estadual, nacional e internacional, código de área 65 e 67", na modalidade Convite, Menor Preço Global.

Art. 2º A Comissão caberá:

I - proceder a habilitação preliminar das firmas ou empresas interessadas em participar de licitações na modalidade convite, contratação de serviço telefônico móvel pessoal;

II - deferir os requerimentos de inscrição de Registro Cadastral e proceder à alteração e cancelamento desta;

III - deferir os requerimentos de Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal

IV - julgar os recursos interpostos na fase de habilitação; e

V - assegurar o bom andamento do processo licitatório.

Art. 3º A comissão terá duração de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação desta Portaria ou até o encerramento do processo licitatório, quando será dissolvida.

Art. 4º Esta Portaria entre cm vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Campo Grande/MS, 15 de maio de 2007.

Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS/MT.

Norma Celiane Cosmo

Conselheira Presidente

CRP - 14ª Região MT/MS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

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