Portaria nº 20/2023

PORTARIA Nº 20/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre nomeação de Comissão Permanente de Licitações, Agente de Contratações, Pregoeiro/a e Equipe de Apoio.

O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através do seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS - CRP14/MS;

CONSIDERANDO a necessidade de investidura de servidor/a ou funcionário/a para exercer a função de Agente de Contratações e Pregoeiro/a e integrar a Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação deste Conselho Regional de Psicologia 14ª Região MS;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CRP14/MS nº 006 /2023, de 25/07/2023; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal Nº 14.133 /2021, em especial em seu

Art. 8º; CONSIDERANDO a decisão tomada pela Diretoria Executiva, ad referendum da 393ª Sessão

Plenária, a ser realizada em 09/12/2023;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de reestruturação da Comissão Permanente de

Licitações, RESOLVE:

Art. 1º Nomear os/as servidores/as, funcionários/as contratados/as e conselheiros/as abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelos demais, comporem a Comissão Permanente de Licitações do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS - CRP14/MS:

1. Marcos Gustavo Torres Batista;

2. Luiz Carlos de Oliveira Junior e

3. Elizete de Souza Morais.

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal , com a Lei Federal nº 14.133 /21 e demais legislação e atos normativos que disciplina ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do CRP14/MS;

Parágrafo único. Competirá, ainda, observar todas as regulamentações internas e apresentar a autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade.

Art. 3º Complementa-se a Resolução CRP14 nº 006 /2023, de 25/07/2023, designando Agente de Contratações, Pregoeiro e equipe de apoio para compor a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito do CRP14/MS, conforme descrição infra:

I - Agente de Contratações/Pregoeiro:

a) Luiz Carlos De Oliveira Junior (CPF (nº ocultado) );

II - Equipe de apoio:

1. Marcos Gustavo Torres Batista (CPF (nº ocultado) ) e

2. Elizete de Souza Morais (CPF 608.513.411 - 87)

III - Autoridade competente para homologação de feitos:

1. Walkes Jacques Vargas (CPF (nº ocultado) )

Art. 4º Os membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, nomeados nesta portaria farão parte da equipe de apoio nos certames licitatórios realizados sob a modalidade de dispensa eletrônica e pregão, conforme composição já disposta na Resolução CRP14 nº 006 /2023;

Art. 5º Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Presidente da Comissão, responderá por este, o 1º membro, na ordem acima estabelecida, e assim sucessivamente;

Art. 6º Como gratificação o Agente de Contratações/Pregoeiro, nomeado no

Art. 3º desta Portaria, perceberá gratificação mensal de 15% (quinze por cento) sobre seu salário bruto.

Art. 7º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposição em contrário, em especial a Portaria CRP14 nº 013 /2023.

Walkes Jacques Vargas

Cons. Presidente * CRP14ª Região MS

Documento assinado eletronicamente por Walkes Jaques Vargas, Conselheira(o) Presidente, em 20/11/2023, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º.,

§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1283823 e o código CRC 494434C5. Referência: Processo nº 571400103.000129/2023-69 SEI nº 1283823

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Resolução nº 6/2023 de 25/07/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 180813 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 13/2023 de 25/07/2023 - Contém informações revogadas tacitamente