Portaria nº 15/2025
Regulamenta o recebimento de gratificação por qualificação por empregada efetiva.
PORTARIA Nº 15/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta o recebimento de gratificação por qualificação por empregada efetiva.
O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através de sua Conselheira Presidenta, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971;
CONSIDERANDO o contido no Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS (CRP14/MS), regulamentado pela Resolução CRP14 nº 005 /2024, de 17/08/2024 e
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o recebimento de gratificação por qualificação por empregada efetiva do CRP14/MS, conforme previsto no item 11 do PCS do CRP14/MS, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o direito da empregada efetiva, abaixo listada, ao recebimento de adicionais por qualificação, conforme disposto no item 11 do PCS do CRP14/MS:
1. Elaine Helfstein dos Santos Batista - Concessão de adicional de 3% (três por cento), desde 01/10/2025, pela apresentação de certificado de curso de extensão em Contabilidade Pública (2426635), com carga horária total de 180 (cento e oitenta) horas e
2. Elaine Helfstein dos Santos Batista - Concessão de adicional de 6% (seis por cento), desde 01/10/2025, pela apresentação de certificado de curso de Pós Graduação em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal (2426641), em nível lato sensu.
Art. 2º Os adicionais retro mencionados foram devidamente homologados em 17/08/2024, através da Resolução CRP14 nº 005 /2024, passando a partir desta data a ter direito ao adicional toda/o empregada/o que se enquadrar nas regras desse PCS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/10/2025.
Camilla Fernandes Marques Cons. Presidenta * CRP 14ª Região MS
Documento assinado eletronicamente por Camilla Fernandes Marques, Conselheira(o) Presidente, em 16/10/2025, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2462188 e o código CRC 828D2A0A. Referência: Processo nº 571400103.000002/2025-10 SEI nº 2462188
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.