Portaria nº 12/2026
Regulamenta o recebimento de gratificação por qualificação por empregada efetiva.
PORTARIA Nº 12/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026
Regulamenta o recebimento de gratificação por qualificação por empregada efetiva.
O Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS, através de sua Conselheira Presidenta, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971;
CONSIDERANDO o contido no Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região MS (CRP14/MS), regulamentado pela Resolução CRP14 nº 005 /2024, de 17/08/2024 e
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o recebimento de gratificação por qualificação por empregada efetiva do CRP14/MS, conforme previsto no item 11 do PCS do CRP14/MS, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o direito da empregada efetiva abaixo listada, ao recebimento de adiciona por qualificação, conforme disposto no item 11 do PCS do CRP14/MS:
1. Isadora Oliveira Francelino - Concessão de adicional de 3% (três por cento), desde 01/06/2026, pela apresentação de certificados de cursos correlatos às funções de auxiliar administrativo de secretaria (2789331), com carga horária total de 172 (cento e setenta e duas) horas.
Art. 2º O adicional retro mencionado foi devidamente homologado em 17/08/2024, através da Resolução CRP14 nº 005 /2024, passando a partir desta data a ter direito ao adicional toda/o empregada/o que se enquadrar nas regras desse PCS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/06/2026.
Camilla Fernandes Marques Cons. Presidenta * CRP 14ª Região MS
Documento assinado eletronicamente por Camilla Fernandes Marques, Conselheira(o) Presidente, em 18/05/2026, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2835365 e o código CRC 3C49A095. Referência: Processo nº 571400103.000002/2026-92 SEI nº 2835365
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.