Portaria nº 12/2021
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 009-2019.
PORTARIA DO CRP14/MS Nº 12/2021
Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 009-2019.
O Conselho Regional de Psicologia da 14 - Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971 e;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do CFP nº 006 /2007, Código de Processamento Disciplinar, artigo 24, e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO, a deliberação da 3595 Sessão Plenária, realizada no dia 23/10/2021.
Art. 1º Designa os/as Psic. Robson Jesus Verão (CRP14/02445-4); Naura Clivia Ortiz Bernardo (CRP14/02704-2) e Denise Machado dos Santos (CRP 14/07917-2) para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Instrução para instruir o Processo Ético Disciplinar nº 009-2019 no âmbito do CRP14/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, observando todas as disposições do Código de Processamento Disciplinar e demais legislações pertinentes, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis.
Art. 2º A presente portaria tem vigência apartir da data da sua publicação e revoga a Resolução CRP14 nº 007 /2021.
Campo Grande/MS, 27 de outubro de 2021.
Marilene Kovalski
Cons. Pres. do CRP14 MS¤
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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Resolução nº 7/2021 de //