Portaria nº 11/2023
Regulamenta o recebimento de abono salarial a empregado de carreira - 10% por 150 horas em cursos de extensão.
PORTARIA Nº 11/2023
Regulamenta o recebimento de abono salarial a empregado de carreira - 10% por 150 horas em cursos de extensão.
O Conselho Regional de Psicologia da 145 Região MS, através de seu Conselheiro Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971, e;
CONSIDERANDO o contido no Plano de Cargos e Salários, regulamentado pela Portaria CRP14 MS/MT nº 005 /2007, de 13/08/2007;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o recebimento de abono salarial por empregado de carreira do CRP14/MS, conforme previsto na tabela do
ANEXO III do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14 - Região;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na XVII Reunião de Diretoria, realizada em 21/07/2023, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o direito da empregada de carreira, abaixo listada, ao recebimento do abono salarial conforme tabela do
ANEXO III do Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 14 - Região:
I - Concessão de adicional de 10% pela realização de 150 horas em Cursos de Extensão, desde 01/07/2023, para Nathália Amorim Freitas de Souza Nogueira.
Art. 2º O adicional previsto na tabela supra mencionada foi devidamente homologado em 13/08/2007, passando a partir desta data a ter direito ao adicional todo o colaborador que se enquadrar nas regras do PCS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Walkes Jacques Vargas
Cons. Presidente * Cons. Reg. de Psicologia 14^ Região MS
Documento assinado eletronicamente por Walkes Jaques Vargas, Conselheira(o) Presidente, em 21/07/2023, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,
§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 571400108.000041/2023-05
SEI nº 1080535
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.