Portaria nº 10/2021
Altera dispositivos do Anexo da Resolução CRP14/MS n. 001/2015.
PORTARIA EXECUTIVA Nº 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Altera dispositivos do Anexo da Resolução CRP14/MS nº 001 /2015.
O Conselho Regional de Psicologia da 14º Região MS, através de sua Conselheira Presidente, no uso de suas atribuições, legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 79.822 de 17 de junho de 1971;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 9º, da Resolução CRP14/MS nº 001 /2015, o qual prevê que os valores constantes do anexo I serão reajustados anualmente, no mês de agosto, contando a partir da presente data, de acordo com o IGPM (índice Geral de Preços ao Mercado), gerando a emissão de nova tabela que automaticamente integrará o Anexo I desta Resolução e
CONSIDERANDO a decisão tomada na 357º Sessão Plenária, realizada em 20/08/2021, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o índice de reajuste das verbas passando a ser considerado o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, mesmo índice constante da Lei 12.514 , de 28/10/2011, previsto para os reajustes das anuidades;
Art. 2º Corrigir os valores das Ajudas de Custo, Diárias Nacionais e Jeton pelo índice acumulado entre 26/06/2015 e 19/08/2021 cujo percentual acumulado resultou em 36,67% (trinta e seis vírgula sessenta e sete por cento);
Art. 3º Revogam-se as disposições anteriores que contrariam as dessa Portaria.
Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 23 de agosto de 2021.
MARILENE KOVALSKI
Cons. Presidente * CRP14/MS
Resolução 001 /2015 (26Jun2015) - Anexo I
Modificado pela Portaria CRP14 010/2021 de 23/08/2021
INPC acumulado de 26/06/2015 a 19/08/2021 - 36,67%
Diárias Nacionais
Dentro do Estado Valor corrigido
1 Dia R$ 224,14
2 Dias ou + R$ 198,17
Diárias Nacionais
Fora do Estado Valor corrigido
1 Dia R$ 334,84
2 Dias ou + R$ 296,57
Internacionais
1 Dia USS 200,00
2 Dias ou + USS 170,00
Jeton
Valor corrigido
Valor por sessão plenária R$ 230,97
Ajuda de Custo
Valor corrigido
Valor por atividade R$ 49,20
Indenização de Quilometragem (Utilização de veículo PRÓPRIO a serviço CRP14/MS)
12% Valor Litro Combustível X Quant Total de Km
Ressarcimento de Despesas Combustível (Utilização de veículo ALUGADO a serviço CRP14/MS)
100% Valor Nota/Cupom Fiscal Nominal CRP14MS
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