Resolução nº 2/2001

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001.

Define os documentos necessários para fins de registro e cadastramento de pessoa jurídica nas hostes do Conselho Regional de Psicologia 13ª Região, e, ainda, cancelamento.

O Conselho Regional de Psicologia 13ª Região, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, e; Considerando, a necessidade de definição da documentação necessária ao registro, cadastramento e cancelamento de pessoa jurídica;

Considerando o que estabelecem os artigos 28, 36 e parágrafo único do art. 41 da Consolidação das Resoluções, instituída pela Resolução do CFP nº 18 de 20 de dezembro de 2000;

Considerando decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 04 de 09 de 2001, RESOLVE:

Art. 1º O pedido de registro ou cadastramento far-se-á por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia 13ª Região, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Cópia autenticada do Contrato Social devidamente registrado no cartório competente; ou, cópia autenticada de Estatuto ou ata devidamente registrada no cartório competente; ou, cópia da Lei que criou ou instituiu o órgão de natureza pública;

II - Cópia autenticada da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e de Inscrição Municipal;

III - Declaração de início das atividades de Psicologia da Pessoa Jurídica;

IV - Declaração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, garantindo ao(s) Psicólogo(s), que nela trabalhem, ampla liberdade na utilização de suas técnicas, assegurada a sua dignidade profissional;

V - Declaração assinada pelo representante legal da pessoa jurídica registrando não haver motivos de ordem legal, ética ou profissional que possam desabonar a conduta de seus diretores ou responsáveis;

VI - Alvará de licença para a localização e funcionamento;

VII - Relação contendo nome e número do CRP do(s) Responsável(eis) técnico(s) e demais psicólogos que trabalhem na entidade sob vinculo empregatício ou não, subscrito pelo representante legal;

VIII - Termo de Responsabilidade Técnica, assinada pelo(s) responsável(eis) técnico(s) se responsabilizando perante o Conselho Regional de Psicologia 13ª Região para atuar como tal;

IX - Certidão do Conselho Nacional de Serviço Social, na hipótese de entidade de filantropia.

X - Comprovante de pagamento da taxa de registro estabelecida pelo CRP13.

Parágrafo único. O processo administrativo de registro ou cadastramento deverá ser, ainda, instruído com o Termo de Vista e parecer da COF sobre as condições de funcionamento da empresa requerente.

Art. 2º O pedido de cancelamento de registro, far-se-á por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia 13ª Região, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Certidão ou outro documento que comprove a baixa da entidade no CNPJ do Ministério da Fazenda; ou, II - Certidão ou outro documento que comprove a baixa no Cadastro de Contribuintes do Município em que estiver sediada, ou, III - Certidão ou outro documento que comprove a baixa no Cartório de Registro de Títulos e documentos em que tenha sido originalmente registrado o respectivo Contrato Social, Estatuto, etc, ou, IV - Cópia da lei que veio a extinguir o órgão público ou autárquico; ou, V - Cópia da alteração contratual e da ata de reunião da instância de deliberação da referida entidade, na qual conste a exclusão da atividade de Psicologia como objetivo social; ou, VI - Declaração firmada pelo representante legal da entidade e responsável técnico, informando ter dissolvido legalmente as atividades de psicologia indicando o cartório no qual se deu a dissolução e a data da mesma.

Art. 3º Para o pedido de cancelamento de cadastramento de pessoa jurídica, far-se-á necessário à apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do CRP13 acompanhado dos seguintes documentos:

I - Declaração assinada pelo representante legal e pelo responsável técnico da entidade, informando a extinção definitiva da prestação de serviços psicológicos;

II - Cópia do documento interno no qual conste a extinção de prestação de serviços psicológicos;

III - Cópia da alteração contratual na qual conste a exclusão de atividade psicológica como objetivo social, e;

IV - Os documentos exigidos para o caso de cancelamento de registro consignado no art. 2º desta Resolução, no caso da dissolução referir-se à entidade como um todo e não somente aos serviços de Psicologia.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

João Pessoa, 04 de setembro de 2001.

CONSELHEIRA PRESIDENTA DO CRP-13

CONSELHEIRA SECRETÁRIA DO CRP-13

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

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